RHC 216417 - DECISAO

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A remessa dos autos ao Ministério Público para que este analise a necessidade de aditar a denúncia não constitui aditamento provocado pelo juiz nem viola o princípio acusatório ou da imparcialidade, desde que o Ministério Público seja quem adite a denúncia, as providências observem o art. 384 do CPP e seja garantida à defesa a intimação e oportunidade de manifestação, o que ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: EURÍPEDES DE PAULA FILHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Princípio Acusatório, Princípio Da Imparcialidade, Mutatio Libelli, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 384 Do CPP, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Aditamento Da Denúncia Princípio Acusatório Princípio Da Imparcialidade Mutatio Libelli Contraditório E Ampla Defesa Art. 384 Do CPP +1 more

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Parties

EURÍPEDES DE PAULA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia viola o princípio acusatório e o princípio da imparcialidade
  2. 2 Se o ato judicial de determinar que o Ministério Público analise a possibilidade de aditar a denúncia constitui aditamento provocado vedado pelo art. 384 do CPP
  3. 3 Se cabível, na via do habeas corpus, análise aprofundada do conjunto fático-probatório que fundamentou o aditamento

Ratio Decidendi

A remessa dos autos ao Ministério Público para que este analise a necessidade de aditar a denúncia não constitui aditamento provocado pelo juiz nem viola o princípio acusatório ou da imparcialidade, desde que o Ministério Público seja quem adite a denúncia, as providências observem o art. 384 do CPP e seja garantida à defesa a intimação e oportunidade de manifestação, o que ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 311-312).
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.