AREsp 2061043 - DECISAO

AREsp 2061043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do manejo do recurso especial, não conhecê-lo: (i) porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o critério de competência do Juizado Especial e o aditamento da denúncia é admissível, de modo que não houve demonstração de divergência contemporânea apta a afastar a Súmula 83 do STJ; e (ii) porque a fundamentação pela alínea c do art.105, III, da CF não foi instruída com o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, sendo insuficiente a transcrição de ementas.

Parties
Recorrente: RENATO BIGNAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Competência Do Juizado Especial Criminal, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Aditamento Da Denúncia Competência Do Juizado Especial Criminal Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 STJ

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Parties

RENATO BIGNAMI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF
  2. 2 possibilidade de aditamento da denúncia e efeitos sobre a fixação de competência
  3. 3 incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do manejo do recurso especial, não conhecê-lo: (i) porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o critério de competência do Juizado Especial e o aditamento da denúncia é admissível, de modo que não houve demonstração de divergência contemporânea apta a afastar a Súmula 83 do STJ; e (ii) porque a fundamentação pela alínea c do art.105, III, da CF não foi instruída com o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, sendo insuficiente a transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.