AREsp 2463154 - DECISAO

AREsp 2463154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão agravada porque o recurso não apresentou elementos capazes de desconstituir as premissas do acórdão recorrido; conforme jurisprudência do STJ e art. 569 do CPP, o aditamento da denúncia é possível até a sentença desde que garantidos contraditório e ampla defesa, razão pela qual aplicou-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANK ESTEVAM TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Mutatio Libelli, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Aditamento Da Denúncia Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Mutatio Libelli Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

FRANK ESTEVAM TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aditamento da denúncia até a prolação da sentença
  2. 2 preclusão do aditamento após o encerramento da instrução
  3. 3 necessidade de oportunização do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão agravada porque o recurso não apresentou elementos capazes de desconstituir as premissas do acórdão recorrido; conforme jurisprudência do STJ e art. 569 do CPP, o aditamento da denúncia é possível até a sentença desde que garantidos contraditório e ampla defesa, razão pela qual aplicou-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.