AREsp 2869639 - ACORDAO

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Havendo oportunidade de manifestação quanto ao aditamento da denúncia que não foi aproveitada pela defesa, operou-se a preclusão; além disso, não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, e não há indícios de edição nos vídeos que justifiquem reconhecimento de nulidade ou inutilização da prova.

Parties
Agravante: Bruno Gonzaga Alves; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Preclusão, Nulidade Processual, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Militar Direito Processual Penal Aditamento Da Denúncia Preclusão Nulidade Processual Prova Pericial Cadeia De Custódia Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

Bruno Gonzaga Alves

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento oral da denúncia sem manifestação da defesa configura nulidade processual
  2. 2 Se a ausência de perícia nos vídeos utilizados como prova compromete a validade da condenação
  3. 3 Se a nulidade carece de demonstração de efetivo prejuízo e é sujeita à preclusão

Ratio Decidendi

Havendo oportunidade de manifestação quanto ao aditamento da denúncia que não foi aproveitada pela defesa, operou-se a preclusão; além disso, não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, e não há indícios de edição nos vídeos que justifiquem reconhecimento de nulidade ou inutilização da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.