HC 1017607 - DECISAO

HC 1017607 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo: o aditamento da denúncia foi realizado nos termos do art. 384 do CPP, a defesa foi intimada e efetivamente se manifestou, houve novo interrogatório, e o Tribunal de origem fundamentou o recebimento do aditamento, de modo que não se verificou constrangimento ilegal; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE LINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n. 2159989-37.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FELIPE LINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n. 2159989-37.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do aditamento à denúncia nos termos do art. 384 do CPP
  3. 3 fundamentação do recebimento do aditamento e garantia do contraditório

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo: o aditamento da denúncia foi realizado nos termos do art. 384 do CPP, a defesa foi intimada e efetivamente se manifestou, houve novo interrogatório, e o Tribunal de origem fundamentou o recebimento do aditamento, de modo que não se verificou constrangimento ilegal; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.