AREsp 2956762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões ventiladas demandariam reexame de matéria fático-probatória e/ou são inviáveis após a sentença condenatória (preclusão da análise de inépcia e falta de justa causa), além de o aditamento da denúncia ter sido considerado regular nos termos do art. 41 do CPP; assim, o recurso especial é inadmissível à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: FREDERICO GUEDES DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Inexistência De Dolo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Continuidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Preclusão/arquivamento Implícito, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Penal Aditamento Da Denúncia Inexistência De Dolo Inexigibilidade De Conduta Diversa Continuidade Delitiva Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

FREDERICO GUEDES DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após inadmissão pelo tribunal de origem
  2. 2 Nulidade do aditamento da denúncia e preclusão
  3. 3 Configuração do dolo no crime do art. 1º da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões ventiladas demandariam reexame de matéria fático-probatória e/ou são inviáveis após a sentença condenatória (preclusão da análise de inépcia e falta de justa causa), além de o aditamento da denúncia ter sido considerado regular nos termos do art. 41 do CPP; assim, o recurso especial é inadmissível à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.