HC 1028535 - DECISAO

HC 1028535 - DECISAO

Reconheceu-se que o aditamento da denúncia promoveu modificação relevante do fato narrado (alteração do local do fato), afetando diretamente a dinâmica probatória e a estratégia defensiva, configurando alteração substancial não assimilável a mero erro material; por violação do contraditório e da ampla defesa e diante de prejuízo concreto demonstrado, declarou-se a nulidade do aditamento e determinou-se a reabertura da instrução, com nova resposta e oportunidade de produção de provas pertinentes ao novo contexto fático.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade do aditamento da denúncia e determinar reabertura da instrução; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade Por Alteração Substancial, Reabertura Da Instrução, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 569 Do CPP, Art. 263 Do CPP
Direito Processual Penal Aditamento Da Denúncia Nulidade Por Alteração Substancial Reabertura Da Instrução Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Art. 569 Do CPP Art. 263 Do CPP

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do aditamento da denúncia por alteração substancial dos fatos imputados
  2. 2 Nulidade da audiência de justificação por suposto cerceamento de defesa (art. 263 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o aditamento da denúncia promoveu modificação relevante do fato narrado (alteração do local do fato), afetando diretamente a dinâmica probatória e a estratégia defensiva, configurando alteração substancial não assimilável a mero erro material; por violação do contraditório e da ampla defesa e diante de prejuízo concreto demonstrado, declarou-se a nulidade do aditamento e determinou-se a reabertura da instrução, com nova resposta e oportunidade de produção de provas pertinentes ao novo contexto fático.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade do aditamento da denúncia e determinar reabertura da instrução; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Reconhecer a nulidade do aditamento da denúncia