REsp 2065753 - DECISAO

REsp 2065753 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o aditamento da denúncia foi realizado em momento admissível (até a prolação da sentença), houve oportunidade de manifestação das partes e não se demonstrou prejuízo à defesa; as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; além disso, não se reconheceu confissão capaz de infirmar a sentença.

Parties
Recorrente: JOÃO RAFAEL COUTINHO DOS SANTOS; Corréu: LUCAS DE SOUZA VIEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Valoração De Prova Pericial, Nulidade Processual, Confissão, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Aditamento Da Denúncia Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Valoração De Prova Pericial Nulidade Processual Confissão Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOÃO RAFAEL COUTINHO DOS SANTOS

Recorrente

LUCAS DE SOUZA VIEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aditamento tardio da denúncia e sua convalidação pelo Tribunal a quo
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença
  3. 3 valoração de meio de obtenção de prova (laudo pericial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o aditamento da denúncia foi realizado em momento admissível (até a prolação da sentença), houve oportunidade de manifestação das partes e não se demonstrou prejuízo à defesa; as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; além disso, não se reconheceu confissão capaz de infirmar a sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.