EAREsp 2706020 - DECISAO

EAREsp 2706020 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência por ausência do pressuposto objetivo de cabimento: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices processuais, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial necessária nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC; aplica-se, ademais, a Súmula 7/STJ ao caso, impedindo o reexame fático-probatório, e a Súmula 315/STJ afasta a via dos embargos quando o recurso anterior não foi conhecido.

Parties
Embargante: P. R. S. O.; Embargante: T. E. S. R.; Embargante: J. C. S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Nego conhecimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Cabimento De Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Por Óbices Processuais
Processo Penal Militar Recursos Especiais Recursos No STJ Processo Civil Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

P. R. S. O.

Embargante

T. E. S. R.

Embargante

J. C. S. P.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência perante acórdão que não conheceu do recurso especial por óbices processuais
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli) sem fatos novos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência por ausência do pressuposto objetivo de cabimento: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices processuais, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial necessária nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC; aplica-se, ademais, a Súmula 7/STJ ao caso, impedindo o reexame fático-probatório, e a Súmula 315/STJ afasta a via dos embargos quando o recurso anterior não foi conhecido.

Court Disposition

Nego conhecimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego conhecimento aos embargos de divergência.