HC 1008652 - ACORDAO

HC 1008652 - ACORDAO

A não intimação do paciente sobre o aditamento da denúncia não acarretou nulidade nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois o aditamento apenas alterou fatos relativos a outro corréu que foi intimado; assim, não houve alteração substancial da imputação contra o paciente e mantém‑se o marco interruptivo da prescrição em 26/10/2015, nos termos do art. 117, § 1º, do CP.

Parties
Agravante/paciente: ALCIR JOSE CAPELETTI; Corréu: Alcione de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Prescrição, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Contraditório Ampla Defesa Prescrição Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ALCIR JOSE CAPELETTI

Agravante/paciente

Alcione de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do acusado acerca do aditamento da denúncia
  2. 2 Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Efeito interruptivo da prescrição entre corréus

Ratio Decidendi

A não intimação do paciente sobre o aditamento da denúncia não acarretou nulidade nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois o aditamento apenas alterou fatos relativos a outro corréu que foi intimado; assim, não houve alteração substancial da imputação contra o paciente e mantém‑se o marco interruptivo da prescrição em 26/10/2015, nos termos do art. 117, § 1º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o marco interruptivo da prescrição na data do aditamento da denúncia, em 26/10/2015