HC 979637 - DECISAO

HC 979637 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como meio substitutivo do recurso próprio, afastou as nulidades suscitadas quanto ao aditamento, à inquirição pelo juiz e ao reconhecimento diante da suficiência de elementos probatórios e da ausência de prejuízo, manteve a fundamentação da dosimetria quanto à fração de aumento, mas, de ofício, reconheceu a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (não havendo multirreincidência) e determinou o redimensionamento da pena pelo juízo de origem nessa conformidade.

Parties
Paciente: GABRIEL BARBOSA BRITO SILVA; Autoridade Coatora: Juíza da 8ª Vara Criminal do Foro Criminal Central da Barra Funda; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar ao Juízo de origem o redimensionamento da pena do paciente com a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantidos os demais fundamentos das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp), Dosimetria Da Pena, Reincidência Vs Confissão Espontânea, Aumento Na Terceira Fase (fração), Concurso Formal
Direito Processual Penal Direito Penal Aditamento Da Denúncia Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp) Dosimetria Da Pena Reincidência Vs Confissão Espontânea Aumento Na Terceira Fase (fração) +1 more

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Parties

GABRIEL BARBOSA BRITO SILVA

Paciente

Juíza da 8ª Vara Criminal do Foro Criminal Central da Barra Funda

Autoridade Coatora

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 vali dade do aditamento da denúncia e observância do art. 384 do CPP
  2. 2 regularidade do reconhecimento (art. 226 do CPP)
  3. 3 nulidade relativa pela inquirição de testemunhas pelo juiz (art. 212 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como meio substitutivo do recurso próprio, afastou as nulidades suscitadas quanto ao aditamento, à inquirição pelo juiz e ao reconhecimento diante da suficiência de elementos probatórios e da ausência de prejuízo, manteve a fundamentação da dosimetria quanto à fração de aumento, mas, de ofício, reconheceu a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (não havendo multirreincidência) e determinou o redimensionamento da pena pelo juízo de origem nessa conformidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar ao Juízo de origem o redimensionamento da pena do paciente com a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantidos os demais fundamentos das instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Determinar ao Juízo de origem que proceda ao redimensionamento da pena do paciente, com a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.