AREsp 1787230 - DECISAO

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O aditamento da denúncia foi considerado inepto por não descrever as circunstâncias que evidenciassem o perigo concreto exigido pelo art. 309 do CTB, violando o disposto no art. 41 do CPP e impedindo a ampla defesa; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro, Crime De Perigo Concreto, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Trânsito Aditamento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro Crime De Perigo Concreto Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação do aditamento da denúncia
  3. 3 exigência de descrição do perigo concreto no art. 309 do CTB

Ratio Decidendi

O aditamento da denúncia foi considerado inepto por não descrever as circunstâncias que evidenciassem o perigo concreto exigido pelo art. 309 do CTB, violando o disposto no art. 41 do CPP e impedindo a ampla defesa; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.