AREsp 1802966 - DECISAO

AREsp 1802966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau que recebeu o aditamento à denúncia, por entender que o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, pode aditar a peça inicial antes da sentença (mutatio libelli), desde que assegurado ao réu o contraditório e a ampla defesa, e que a jurisprudência do STJ admite o aditamento sem a exigência absoluta de provas novas, afastando-se a decisão do Tribunal de origem que, em habeas corpus, rejeitou o aditamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Vitor Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que recebeu o aditamento à denúncia.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 384 Do CPP, Art. 569 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Art. 384 Do CPP Art. 569 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Vitor Hugo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aditamento da denúncia após encerrada a instrução (art. 384 CPP)
  2. 2 necessidade ou não de provas novas para aditamento à denúncia
  3. 3 limites de cognição do habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau que recebeu o aditamento à denúncia, por entender que o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, pode aditar a peça inicial antes da sentença (mutatio libelli), desde que assegurado ao réu o contraditório e a ampla defesa, e que a jurisprudência do STJ admite o aditamento sem a exigência absoluta de provas novas, afastando-se a decisão do Tribunal de origem que, em habeas corpus, rejeitou o aditamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que recebeu o aditamento à denúncia.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de 1º grau que recebeu o aditamento à denúncia