HC 634302 - DECISAO

HC 634302 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, entendendo-se que não se comprovou preclusão ou arquivamento implícito por parte do Ministério Público; o aditamento da denúncia foi considerado admissível diante da juntada de interceptações (fato novo) e não houve nulidade ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa que justificasse o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Embargante: LEONEL AUGUSTO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes ao julgado anterior.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Preclusão, Arquivamento Implícito, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Preclusão Arquivamento Implícito Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

LEONEL AUGUSTO CARDOSO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de aditamento da denúncia após manifestação anterior do Ministério Público
  3. 3 valoração do alegado arquivamento implícito

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, entendendo-se que não se comprovou preclusão ou arquivamento implícito por parte do Ministério Público; o aditamento da denúncia foi considerado admissível diante da juntada de interceptações (fato novo) e não houve nulidade ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa que justificasse o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Conheço e acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes ao julgado anterior.

Orders

  • Conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.
  • P. I.