RHC 142747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento espontâneo próprio real material oferecido pelo Ministério Público na fase de alegações finais é admissível nos termos do art. 569 do CPP quando assegurados contraditório e ampla defesa; a defesa teve oportunidade de se manifestar e foram determinadas citação e reabertura da instrução, não havendo demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; os fatos aditados ocorreram na mesma data, local e circunstância, caracterizando conexão (art. 76, I e III, do CPP) e autorizando a competência da Justiça Federal conforme Súmula 122/STJ.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS LIMA; Paciente: ROBSON KERTES DE AZEVEDO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Conexão De Crimes, Competência Da Justiça Federal, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Nulidade Processual Conexão De Crimes Competência Da Justiça Federal Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

LUAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

ROBSON KERTES DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aditamento da denúncia na fase de alegações finais (art. 569 do CPP)
  2. 2 distinção entre aditamento próprio real e mutatio libelli (art. 384 do CPP)
  3. 3 reabertura da instrução e garantia do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento espontâneo próprio real material oferecido pelo Ministério Público na fase de alegações finais é admissível nos termos do art. 569 do CPP quando assegurados contraditório e ampla defesa; a defesa teve oportunidade de se manifestar e foram determinadas citação e reabertura da instrução, não havendo demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; os fatos aditados ocorreram na mesma data, local e circunstância, caracterizando conexão (art. 76, I e III, do CPP) e autorizando a competência da Justiça Federal conforme Súmula 122/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental