REsp 1878632 - DECISAO

REsp 1878632 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência admite o aditamento da denúncia até a prolação da sentença, dispensando-se, para tanto, a exigência de prova nova, e que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro incorreu em erro ao impedir o aditamento em razão de preclusão e da desclassificação pelo Conselho de Sentença; por isso, deu provimento ao recurso especial determinando que o juiz presidente observe o art. 384 do CPP e oportunize o aditamento da denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE; Recorrido: JORGE AUGUSTO THOMAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Desclassificação Pelo Conselho De Sentença, Preclusão, Competência Do Tribunal Do Júri, Lei 9.099/95
Processo Penal Direito Penal Júri Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Desclassificação Pelo Conselho De Sentença Preclusão Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE

Recorrente

JORGE AUGUSTO THOMAZ FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aditamento da denúncia antes da sentença
  2. 2 necessidade ou não de prova nova para aditamento (art. 384 CPP)
  3. 3 efeito da desclassificação pelo Conselho de Sentença sobre possibilidade de aditamento (art. 492, §1º CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência admite o aditamento da denúncia até a prolação da sentença, dispensando-se, para tanto, a exigência de prova nova, e que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro incorreu em erro ao impedir o aditamento em razão de preclusão e da desclassificação pelo Conselho de Sentença; por isso, deu provimento ao recurso especial determinando que o juiz presidente observe o art. 384 do CPP e oportunize o aditamento da denúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar a observância do art. 384 do Código de Processo Penal pelo Juiz Presidente
  • Publique-se