REsp 1922186 - DECISAO

REsp 1922186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e porque a questão da decadência não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento obrigatório (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); assim, aplicando art. 932, III, do CPC e art. 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Defesa; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito) / Parte Acusadora: Ministério Público; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Decadência Do Direito De Representação, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência (súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Aditamento Da Denúncia Decadência Do Direito De Representação Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Defesa

Recorrente (recurso Especial)

Ministério Público

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito) / Parte Acusadora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do aditamento da denúncia vs. inauguração de nova ação penal
  2. 2 decadência do direito de representação
  3. 3 fundamentação mínima do recurso especial (indicação de dispositivo federal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e porque a questão da decadência não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento obrigatório (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); assim, aplicando art. 932, III, do CPC e art. 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, inc. III, do CPC e art. 255, I, do RISTJ)
  • Publique-se