HC 905702 - DECISAO

HC 905702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou risco iminente à liberdade de locomoção, e porque o aditamento promovido pelo Ministério Público encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no entendimento de que o aditamento espontâneo da denúncia pode ser realizado antes da sentença, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa; assim, a via do habeas corpus não era adequada para substituir o recurso ordinariamente cabível.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Alagoas; Paciente: JOSÉ PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO; Paciente: RAFAEL HENRIQUE TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal (acórdão no Recurso em Sentido Estrito n. 0711830-97.2014.8.02.0001); Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública de Alagoas

Impetrante

JOSÉ PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

RAFAEL HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal (acórdão no Recurso em Sentido Estrito n. 0711830-97.2014.8.02.0001)

Órgão Recorrido

Ministério Público de Alagoas

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando se discute aditamento da denúncia pelo Ministério Público?
  2. 2 O aditamento da denúncia para inclusão da majorante do uso de arma de fogo é admissível em qualquer fase antes da sentença?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus no caso?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou risco iminente à liberdade de locomoção, e porque o aditamento promovido pelo Ministério Público encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no entendimento de que o aditamento espontâneo da denúncia pode ser realizado antes da sentença, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa; assim, a via do habeas corpus não era adequada para substituir o recurso ordinariamente cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.