HC 979015 - DECISAO

HC 979015 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus: na análise de mérito, o aditamento da denúncia foi considerado tempestivo e oportunizada a defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto; a decisão do Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas, sendo as qualificadoras e a fração aplicada pela tentativa fundadas em elementos probatórios, de modo que não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: FLAVIO DA SILVA LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos, Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Que Impossibilita Defesa), Tentativa E Fração De Redução Da Pena, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Soberania Dos Veredictos Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Que Impossibilita Defesa) +2 more

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Parties

FLAVIO DA SILVA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aditamento da denúncia até a sentença (art. 569 CPP)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e vedação ao reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus: na análise de mérito, o aditamento da denúncia foi considerado tempestivo e oportunizada a defesa, não havendo demonstração de prejuízo concreto; a decisão do Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas, sendo as qualificadoras e a fração aplicada pela tentativa fundadas em elementos probatórios, de modo que não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.