RHC 208754 - DECISAO

RHC 208754 - DECISAO

Parties
Impetrante: RENATO CORREA DE LIMA; Impetrante: RIZELLE CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Quebra De Sigilo Telemático
Penal Processual Penal Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Quebra De Sigilo Telemático

Case Brief

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Parties

RENATO CORREA DE LIMA

Impetrante

RIZELLE CORREIA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta determinação judicial de aditamento da denúncia
  2. 2 desentranhamento de provas consideradas ilícitas e suas derivadas
  3. 3 possibilidade de aditamento da denúncia a qualquer tempo antes da sentença