HC 944311 - DECISAO

HC 944311 - DECISAO

O aditamento da denúncia foi legítimo porque se baseou em prova existente nos autos quanto à apreensão de chave falsa, foi apresentado e recebido antes da sentença, a defesa foi ouvida e o contraditório preservado, não havendo prejuízo; a jurisprudência do STJ admite o aditamento (mutatio libelli) mesmo sem fato novo, desde que antes da sentença final; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Indisponibilidade Da Ação Penal Pública, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Art. 384 Do CPP Indisponibilidade Da Ação Penal Pública Habeas Corpus Nulidade Processual +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do aditamento da denúncia durante audiência de instrução
  2. 2 Aplicação do art. 384 do Código de Processo Penal
  3. 3 Preclusão do direito do Ministério Público de aditar a denúncia

Ratio Decidendi

O aditamento da denúncia foi legítimo porque se baseou em prova existente nos autos quanto à apreensão de chave falsa, foi apresentado e recebido antes da sentença, a defesa foi ouvida e o contraditório preservado, não havendo prejuízo; a jurisprudência do STJ admite o aditamento (mutatio libelli) mesmo sem fato novo, desde que antes da sentença final; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.