REsp 2123297 - DECISAO

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O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, declarando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para remeter os autos ao órgão de revisão ministerial, nos termos do art. 384, § 1º do Código de Processo Penal (remessa prevista no art. 28 do CPP), diante da necessidade de oportunizar ao Ministério Público o aditamento da denúncia quando houver fatos novos na instrução e discordância sobre o aditamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TIAGO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; sentença declarada nula; autos retornem ao juízo de origem para remeter ao órgão de revisão ministerial nos termos do art. 384, § 1º do Código de Processo Penal e do art. 28 do CPP.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Art. 384, § 1º Do CPP, Remessa Ao Órgão De Revisão Ministerial (art. 28 Do Cpp), Latrocínio Tentado, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Emendatio Libelli Art. 384, § 1º Do CPP Remessa Ao Órgão De Revisão Ministerial (art. 28 Do Cpp) Latrocínio Tentado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TIAGO RIBEIRO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de remessa ao órgão de revisão ministerial quando o Ministério Público não adita a denúncia
  2. 2 aplicação do art. 384, § 1º do Código de Processo Penal e do art. 28 do CPP
  3. 3 distinção entre mutatio libelli e aditamento nos termos do art. 569 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, declarando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para remeter os autos ao órgão de revisão ministerial, nos termos do art. 384, § 1º do Código de Processo Penal (remessa prevista no art. 28 do CPP), diante da necessidade de oportunizar ao Ministério Público o aditamento da denúncia quando houver fatos novos na instrução e discordância sobre o aditamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; sentença declarada nula; autos retornem ao juízo de origem para remeter ao órgão de revisão ministerial nos termos do art. 384, § 1º do Código de Processo Penal e do art. 28 do CPP.

Orders

  • Sentença declarada nula.
  • Retorno dos autos ao juízo de origem para remessa ao órgão de revisão ministerial, nos termos do art. 384, § 1º do Código de Processo Penal (art. 28 do CPP).