HC 1008652 - DECISAO

HC 1008652 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aditamento da denúncia atingiu apenas outro corréu que foi regularmente intimado e não alterou a conduta imputada ao paciente, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (princípio pas de nullité sans grief); além disso, não há prescrição da pretensão punitiva considerando as datas do recebimento e aditamento da denúncia e a pena aplicada; e o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio.

Parties
Paciente: ALCIR JOSE CAPELETTI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Intimação Da Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Prescrição, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Direito Penal Direito Processual Penal Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Intimação Da Defesa Ampla Defesa Contraditório Prescrição +1 more

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Parties

ALCIR JOSE CAPELETTI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da defesa sobre o aditamento da denúncia
  2. 2 Se a omissão de intimação gera nulidade absoluta ou relativa exige demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 384, § 2º, do CPP quando o aditamento afeta apenas outro corréu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aditamento da denúncia atingiu apenas outro corréu que foi regularmente intimado e não alterou a conduta imputada ao paciente, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (princípio pas de nullité sans grief); além disso, não há prescrição da pretensão punitiva considerando as datas do recebimento e aditamento da denúncia e a pena aplicada; e o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.