RHC 223886 - DECISAO

RHC 223886 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque a alegada nulidade do aditamento da denúncia não demonstra, de forma patente e por prova pré-constituída, constrangimento ilegal; a matéria exige exame aprofundado das provas e discussão nos autos principais ou em recurso, e parte do tema não foi decidida pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOSE EDSON MARCELINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n.1.0000.25.259892-5/000; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Nulidade Constrangimento Ilegal Dilação Probatória Supressão De Instância

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Parties

JOSE EDSON MARCELINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n.1.0000.25.259892-5/000

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do aditamento da denúncia
  2. 2 Adequação do habeas corpus para matéria que depende de dilação probatória
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para reconhecimento de constrangimento ilegal em HC

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque a alegada nulidade do aditamento da denúncia não demonstra, de forma patente e por prova pré-constituída, constrangimento ilegal; a matéria exige exame aprofundado das provas e discussão nos autos principais ou em recurso, e parte do tema não foi decidida pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.