AREsp 2956762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos jurídicos suficientes, as matérias apontadas exigiriam revolvimento fático-probatório ou não foram adequadamente fundamentadas quanto aos dispositivos legais violados, aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmula 7 do STJ, Súmula 83 do STJ e Súmula 284 do STF) que tornam o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante / Acusada: BENEDITA FERREIRA DAMASCENO FILHA; Acusado: Alexandre Guedes de Almeida; Acusado: Frederico Guedes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Individualização Da Conduta, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Continuidade Delitiva (parágrafo Único Do Art. 71 Do Cp), Dolo Genérico Em Crime Tributário, Inadmissibilidade Por Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Aditamento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Individualização Da Conduta Inexigibilidade De Conduta Diversa Continuidade Delitiva (parágrafo Único Do Art. 71 Do Cp) Dolo Genérico Em Crime Tributário +1 more

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Parties

BENEDITA FERREIRA DAMASCENO FILHA

Agravante / Acusada

Alexandre Guedes de Almeida

Acusado

Frederico Guedes de Almeida

Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 regularidade do aditamento da denúncia
  3. 3 individualização da conduta dos administradores da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos jurídicos suficientes, as matérias apontadas exigiriam revolvimento fático-probatório ou não foram adequadamente fundamentadas quanto aos dispositivos legais violados, aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmula 7 do STJ, Súmula 83 do STJ e Súmula 284 do STF) que tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.