AREsp 1465743 - ACORDAO

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O tribunal manteve que a omissão de contratos na petição inicial não caracterizou mero erro material, mas alteração da causa de pedir que prejudica as rés; reformar esse entendimento implicaria reexame de elementos probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, por isso negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Aditamento Da Petição Inicial, Erro Material, Causa De Pedir, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Aditamento Da Petição Inicial Erro Material Causa De Pedir Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de contratos não citados na petição inicial configura mero erro material ou alteração da causa de pedir
  2. 2 Se a reforma do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de elementos probatórios vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do processamento do recurso especial diante da alegada correção de erro material (art. 329, II, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que a omissão de contratos na petição inicial não caracterizou mero erro material, mas alteração da causa de pedir que prejudica as rés; reformar esse entendimento implicaria reexame de elementos probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.