AREsp 2688832 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente a decisão; e que o aditamento da petição inicial, após a citação, depende do consentimento do réu nos termos do art. 329 do CPC, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA; Apelada/requerida: PETROTEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Aditamento Da Petição Inicial, Tutela De Urgência, Estabilidade Da Demanda, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Aditamento Da Petição Inicial Tutela De Urgência Estabilidade Da Demanda Omissão E Obscuridade Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

PETROTEC

Apelada/requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade não sanadas em embargos declaratórios (arts. 1.022 e 489 §1º, IV, do CPC)
  2. 2 necessidade de consentimento do réu para aditamento da petição inicial após a citação (art. 329 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente a decisão; e que o aditamento da petição inicial, após a citação, depende do consentimento do réu nos termos do art. 329 do CPC, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.