AREsp 2493406 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PREMIUM TURISMO EVENTOS E VIAGENS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 113): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, não sendo possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 2. Segundo a disposição contida no artigo 329, II do CPC para ser alterado ou aditado o pedido é necessário garantir o contraditório e o direito à prova, contudo, não há necessidade de nova citação, somente intimação para que a outra parte manifeste seu consentimento ou não quanto à alteração pretendida. 3. Tratando-se de cobrança de prestações sucessivas, ainda que o autor não peça expressamente, através do aditamento do pedido, que as vincendas se incluam na condenação, elas integram automaticamente o pedido porque sua inclusão decorre de lei, conforme preconiza o artigo 323 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 123-140). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, sobretudo "o Colegiado não levou em consideração o objeto do aditamento suscitado pelo Recorrido, entendendo se equiparar às prestações sucessivas - que dispensam a necessidade de concordância do réu para serem acrescidas ao pedido principal" (fl. 154). Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 329, II, 346 do CPC. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 323). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 326-328), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 461). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, estabeleceu que houve citação, assim como não se cuidaria propriamente de alteração do pedido, mas, sim, de reconhecimento de cuidar-se de objeto que comporta obrigação em prestações sucessivas, as quais devem ser incluídas no pedido independente de declaração expressa do autor e serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação se o devedor no curso do processo deixar de pagá-las ou consigná-las, segundo dispõe o art. 323 do Código de Processo Civil. Note-se: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PREMIUM TURISMOREPRESENTACOES E VIAGENS LTDA, devidamente qualificado e representado nos autos, contra o decisum interlocutório registrado no evento Nº 119, autos de origem, proferido pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Romério do Carmo Cordeiro, figurando como agravado WANDERLEYFERES, também individualizado no feito. Conforme relatado, cuida-se de ação de despejo c/c cobrança de encargos da locação e pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por WANDERLEYFERES em desfavor de PREMIUM TURISMO REPRESENTACOES E VIAGENSLTDA, postulando, em síntese, a procedência do pedido para decretar o despejo da requerida, bem como condená-la ao pagamento na importância de R$ 18.295,53(dezoito mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (evento nº 114, autos de origem): Compulsando os autos verifico que o réu foi regularmente citado às fls.51, mas não apresentou contestação, incorrendo nos efeitos da revelia, a qual foi decretada às fls. 110/111. O autor apresentou emenda à petição inicial, o que exigiu nova citação do réu, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, previsto no art. 5º, LV da CF. Ato posterior, foi proferida decisão que deu a ré por citada (mov. 99), cujo prazo para contestar de iniciou a partir da audiência de conciliação, de forma que deve ser recebida a contestação apresentada tempestivamente na mov. 111, mas os termos da defesa devem observar os limites dos novos pedidos formulados pelo autor às fls. 66/69. Por outro lado, o aditamento à petição inicial já foi recebido às fls.110/111, sobre o qual poderia o réu, regularmente citado, apresentar discordância na primeira oportunidade de falar nos autos, o que não o fez. Ademais, os pedidos de fls. 66/69, foram formulados pelo autor, posteriormente, em decorrência de fatos novos ocorridos após a propositura da demanda, supostamente por atos praticados pelo próprio réu, o que impõe seu recebimento, mormente porque não houve oposição deste de forma tempestiva, precluindo o seu direito previsto no art. 329, inc. II do CPC. Portanto, REJEITO o pedido do réu de extinção dos pedidos formulados após a citação e RECEBO a contestação apresentada na mov. 111, eis que tempestiva quanto aos pedidos formulados às fls. 66/69. Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as em 15 dias, sob pena de indeferimento. No silêncio, volvam-me conclusos para as deliberações cabíveis. GOIÂNIA, 13 de setembro de 2022. .. . Dito isso, a insurgência fundamenta-se na pretensão da recorrente em obter a reforma da decisão para que seja julgado extinto o pedido de aditamento realizado pela agravada. Pois bem. O art. 329 do CPC dispõe sobre a estabilidade objetiva da demanda, disciplinando os casos em que pode ser feito o aditamento ou a alteração do pedido ou da causa de pedir pela parte autora, senão vejamos: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade d manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Nessa linha de intelecção, para ser alterado ou aditado o pedido, torna-se necessário, no caso do inciso II, garantir o contraditório, havendo tão somente necessidade de intimação da outra parte para se manifestar sobre o consentimento ou não da alteração pretendida. Na espécie, verifica-se que a requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (evento 3, doc. 11 e 15). Nesse desiderato, não há se falar em necessidade de nova citação para a manifestação da agravante quanto ao pedido de aditamento formulado, até porque devidamente intimado para se manifestar sobre o aditamento, a agravante não se pronunciou. Com efeito, segundo a inteligência do artigo 346, caput do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, e uma vez intervindo no processo, deve recebê-lo no estado em que se encontrar, não podendo beneficiar-se de sua própria torpeza. Outrossim, cumpre registrar que nas ações que tiverem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independente de declaração expressa do autor e, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação se, o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las segundo dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil. Segundo o percuciente magistério de Nelson Nery, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2023, Thomson Reuters, RL-1.66:Ainda que o autor não peça expressamente para que as prestações vincendas se incluam na condenação, elas se incluem automaticamente no pedido, porque a inclusão decorre de lei. Repercutindo esse mote, reiteradamente esta egrégia Corte Goiana vem se manifestando, ad exemplum: .. . Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão. É bem verdade que o acórdão é obscuro e contraditório quanto a ter havido a segunda citação e ainda assim afirmar a desnecessidade de nova citação. Contudo, não há alegação nesse sentido, ou mesmo prequestionamento no ponto. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022, grifo nosso.) Outrossim, no mérito, o acórdão utilizou-se de fundamento alternativo, qual seja, o de que não se teria alteração do pedido/causa de pedir mas, sim, prestações sucessivas que rendem nova condenação a cada novo inadimplemento. Este fundamento, suficiente para manter o acórdão, não foi impugnado, fazendo incidir a Súmula n. 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Ademais, rever a natureza do pedido e reformar esse entendimento emanado do Tribunal a quo demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. FUNDAMENTO INATACADO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.