AREsp 2447826 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM ENERGIA LTDA. e VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 520): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO RÉU DESNECESSÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - os Autores ajuizaram a referida ação, tendo realizado pedido de aditamento da inicial para exclusão da segunda Ré do polo passivo da demanda e inclusão de outras empresas como litisconsortes passivas (ID 39450190); II - De acordo com o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, antes da efetivação da citação, é facultado ao autor da ação aditar a inicial, independentemente de consentimento do réu; III - Malgrado a Agravante apresente argumentos plausíveis, ao menos a partir de uma análise perfunctória dos autos, quanto à necessidade da segunda Ré figurar no polo passivo da demanda de origem, caberia a realização do pedido de denunciação à lide, a ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau, não sendo prudente uma primeira análise em sede recursal, sob pena de supressão de instâncias; IV - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 733-741). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 114 e 115, c/c o art. 329, I, do CPC, ao admitir a exclusão da EMBASA, litisconsorte passivo necessário, com base em aditamento à petição inicial antes da citação, quando deveria ter sido determinado ao autor que promovesse a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção do feito. Foram oferecidas contrarrazões contrarrazões ao recurso especial (fls. 763-778). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 781-794), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 817-831). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 532-534): O cerne da inconformidade reside no pleito de reforma da decisão de primeiro grau, que teria deferido o pedido de aditamento da inicial com a consequente exclusão da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA do polo passivo da demanda de origem. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de "ação indenizatória ajuizada por diversos autores, intitulados pescadores artesanais, alegando suposto prejuízo à atividade pesqueira e marisqueira em virtude dos danos que eles afirmam serem oriundos da construção e operação do reservatório e da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo ("UHE")". Desta forma, os Autores ajuizaram a referida ação, inicialmente, em face de VOTORANTIM ENERGIA LTDA. e EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO - EMBASA, tendo realizado pedido de aditamento da inicial para exclusão da segunda Ré do polo passivo da demanda e inclusão das empresas VOTORANTIM CIMENTOS LTDA. e VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A como litisconsortes passivas (ID 39450190). Verifica-se que o pleito fora deferido pelo Douto Juízo de piso, conforme despacho anexo ao ID 84461782, o que gerou a irresignação dos ora Agravantes, por entenderem que a EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO - EMBASA deve figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessária. Contudo, de acordo com o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, antes da efetivação da citação, é facultado ao autor da ação aditar a inicial, independentemente de consentimento do réu, in verbis: .. Vale dizer que o referido pedido de aditamento fora apresentado em 11/11/2019, sendo deferido em 7/12/2020, momento anterior à perfectibilização da angularização processual, com a citação válida da Ré, ora agravante, que se deu apenas em 29/12/2021, preenchendo o requisito previsto na supracitada norma. Outrossim, malgrado a Agravante apresente argumentos plausíveis, ao menos a partir de uma análise perfunctória dos autos, quanto à necessidade da EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO - EMBASA figurar no polo passivo da demanda de origem, caberia a realização do pedido de denunciação à lide, a ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau, não sendo prudente uma primeira análise em sede recursal, sob pena de supressão de instâncias. .. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. - Arts. 114 e 115 do CPC - Súmula n. 211/STJ - Súmula n. 283/STF Conforme se extrai dos autos, os arts. 114 e 115 do CPC, apontados como violados, e a tese a eles vinculada não foram prequestionados, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ressalta-se que, na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ainda que assim não fosse, verifica-se que o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que a necessidade de integração ao polo passivo deveria ser arguida por meio de denunciação à lide, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". - Art. 329, I, do CPC - Súmula n. 83/STJ Com efeito, conforme trechos do acórdão já mencionados, o Tribunal de origem consignou que o aditamento da petição inicial foi realizado antes da citação válida, o que, nos termos do art. 329, I, do CPC, permite ao autor alterar a causa de pedir ou o pedido, inclusive excluir réus, independentemente de anuência destes. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. USUCAPIÃO. REQUISITOS . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte, que decidiu pela inviabilidade de alteração do polo passivo e da causa de pedir após a citação. Incidente, por tanto, a Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 505.508/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 19/3/2019, T4 - Quarta Turma, DJe de 22/3/2019.) Incide, in casu, a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 114 E 115 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.