AREsp 2830379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THAIS CORREA MENDES em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ADITAMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBSTRUÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL - PERTUBAÇÃO CONSTANTE -MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Embora o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que é descabida a emenda da petição inicial após a contestação, em razão do princípio da estabilidade da demanda, a própria corte Superior estabelece exceções, permitindo a emenda mesmo depois de contestado o feito, consagrando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decis ões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)." (e-STJ fls.339) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 329, I e II, do CPC, sustentando, em síntese que, é incabível o aditamento da petição inicial para ampliar o pedido formulado, uma vez que ocorrido após a citação e sem o consentimento do réu/recorrente. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de impossibilidade de aditamento da petição inicial para ampliar o pedido formulado, uma vez que ocorrido após a citação e sem o consentimento do réu/recorrente, a Corte de origem assim decidiu: "Inicialmente, cumpre registrar que à ordem nº 58, os Autores, ora Apelados, informaram que "(..) desde o início, a parte Ré apenas utilizava a parte de fora da residência dos autores para acumular alguns objetos, razão pela qual o pedido inicial era apenas para desocupação dos objetos e retirada do cachorro que ficava no beco em comum das residências dos autores e da Ré." Narram que, após o ajuizamento da presente demanda, a parte Ré, de fato, invadiu o imóvel, objeto desta ação e está nele residindo. Assim, requereram "(..) adicionalmente a desocupação do imóvel, por se tratar de esbulho por parte da Ré, visto que os autores pretendem reformar e alugar, tão logo, o referido imóvel." A parte Ré dissentiu da emenda apresentada, ao argumento de que se trata "(..) uma situação processual ainda mais desfavorável, pelo que não há motivos para a demandada consentir com tal pretensão." A esse respeito, o inciso II do art. 329 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. À ordem nº 61, o MM. Juiz a quo admitiu o aditamento da inicial, ao fundamento de que "(..) a ausência de consentimento deve ser justificada, uma vez que o pedido revela-se conexo ao pedido originário, de modo que não há razão para evitar o aditamento, pois, na prática, a parte autora poderia ajuizar outra ação, a qual seria reunida para julgamento conjunto, nos moldes do art. 55 do CPC." Entendo que referida decisão prezou pelos princípios processuais da celeridade e da economicidade quando permitiu, mediante intimação da parte Ré para apresentação de nova defesa, o aditamento da inicial, de forma a permitir que a pretensão lançada possa alcançar um resultado prático. Destarte, rejeito a preliminar." (e-STJ fls. 349/350) Como visto, a Corte de origem admitiu o aditamento após a citação, mesmo sem consentimento do réu, prezando pelos princípios processuais da celeridade e da economicidade, uma vez que, mediante intimação da parte ré para apresentação de nova defesa, não houve qualquer prejuízo. Além disso, consignou que negar o aditamento apenas causaria a o ajuizamento de uma outra ação, a qual seria reunida para julgamento conjunto, nos moldes do art. 55 do CPC. O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. ADITAMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITA. SÚMULA Nº 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA VEICULADA NA INTERNET. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. 2. A ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, mormente quanto ao não acolhimento da contradita por ausência de prova de fato impeditivo à oitiva da testemunha, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. 4. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela improcedência do pedido indenizatório, firmes no entendimento de que a matéria publicada era de cunho meramente investigativo, que a alcunha já era utilizada pela mídia e que a notícia veiculada encontrava lastro em matérias já anteriormente publicadas por outros veículos de comunicação, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor, não gerando, portanto, direito à indenização. 5. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.330.028/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 17/12/2012.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264 E 295, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil não configurada, visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Alterações subjetivas e objetivas da demanda podem ser feitas unilateralmente antes da angularização da relação jurídico-processual ou, após a citação, somente com a anuência explícita do réu (art. 264 do CPC), sendo certo que a decisão saneadora enseja a estabilização do processo, impossibilitando toda e qualquer alteração nos elementos da demanda (art. 331, §§ 2º e 3º). 3. Adição de pedido inicial após citação seguida de nova oportunidade de cumprimento do princípio do devido processo legal e posterior negativa de procedência do pedido aditado demonstram a inexistência de prejuízo a parte ré. 4. Ausência de impugnação ao argumento de que dispositivo indicado como violado para fins de ajuizamento de ação rescisória não se relaciona com a temática de vício de representação. Incidência das súmulas 283 e 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.288.073/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 4/9/2017.) Ademais, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à ausência de prejuízo, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). (AgInt no AREsp n. 2.317.975/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. (..) 2.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 2.2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual tocante à nulidade quanto à representação processual, bem como o alegado cerceamento de defesa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. EMENTA