AREsp 2867195 - DECISAO

AREsp 2867195 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, aplicando-se que havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (referente à impossibilidade de emenda da inicial após a fase processual consolidada nos termos do art. 329, II, do CPC) não atacado no recurso especial, justificando assim o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Fast Food Árabe Ltda; Recorrido: Danny Alexandre Huang; Recorrido: Huang Sun Hwa Lin; Recorrido: Município de Campo Grande; Recorrido: Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL); Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aditamento Da Petição Inicial, Estabilização Da Lide, Perda Superveniente Do Objeto, Incidência Da Súmula 283/stf, Tutela Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Aditamento Da Petição Inicial Estabilização Da Lide Perda Superveniente Do Objeto Incidência Da Súmula 283/stf Tutela Coletiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Fast Food Árabe Ltda

Recorrido

Danny Alexandre Huang

Recorrido

Huang Sun Hwa Lin

Recorrido

Município de Campo Grande

Recorrido

Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL)

Recorrido

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de aditamento da inicial em ação civil pública após a estabilização da demanda
  2. 2 Aplicação do art. 329 do CPC em demandas coletivas
  3. 3 Extinção do processo por perda superveniente do objeto (art. 493 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, aplicando-se que havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (referente à impossibilidade de emenda da inicial após a fase processual consolidada nos termos do art. 329, II, do CPC) não atacado no recurso especial, justificando assim o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.