AREsp 3004384 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não houve anuência da parte executada ao aditamento e que houve citação válida por via postal; nos termos do art. 329 do CPC a alteração do polo passivo após a citação depende de consentimento, além de a inclusão dos avalistas não ser indispensável ao julgamento do mérito (estabilização da demanda); a revisão do ponto exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a matéria encontra óbice à admissão do recurso especial em razão da Súmula 83, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS (SICREDI CERRADO/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Petição Inicial, Inclusão De Avalistas No Polo Passivo, Art. 329 Do CPC, Estabilização Da Demanda, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Aditamento Da Petição Inicial Inclusão De Avalistas No Polo Passivo Art. 329 Do CPC Estabilização Da Demanda Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS (SICREDI CERRADO/GO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento da petição inicial para inclusão de avalistas após a citação sem consentimento da parte executada
  2. 2 Se o indeferimento do aditamento compromete o direito da exequente ao recebimento do crédito executado
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (n. 5, 7 e 83) e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não houve anuência da parte executada ao aditamento e que houve citação válida por via postal; nos termos do art. 329 do CPC a alteração do polo passivo após a citação depende de consentimento, além de a inclusão dos avalistas não ser indispensável ao julgamento do mérito (estabilização da demanda); a revisão do ponto exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a matéria encontra óbice à admissão do recurso especial em razão da Súmula 83, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.