AREsp 1795168 - DECISAO

AREsp 1795168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula n.284/STF; ademais, verificou-se que a juntada de documento não alterou a causa de pedir, por ser documento já de conhecimento da apelante e os esclarecimentos em réplica não caracterizarem modificação do pedido inicial.

Parties
Agravante: DÉBORA DE MORAES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Petição Inicial, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Aditamento Da Petição Inicial Juntada De Documentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DÉBORA DE MORAES ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aditamento/alteração da causa de pedir após citação
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos após a petição inicial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula n.284/STF; ademais, verificou-se que a juntada de documento não alterou a causa de pedir, por ser documento já de conhecimento da apelante e os esclarecimentos em réplica não caracterizarem modificação do pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial