RHC 186944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso pois, embora tenha havido aditamento da denúncia, foi dada vista à defesa e expedido mandado de citação e intimação com a nova capitulação, assegurando-se a oportunidade de manifestação; a nulidade por ausência de citação não foi arguida no momento oportuno (preclusão) e não se demonstrou prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não se reconhece nulidade processual e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Paciente/recorrente: MAURILIO ARAUJO ARAGAO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido; acórdão que nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Aditamento De Denúncia, Nulidade Por Ausência De Citação, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação (congruência), Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp), Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Excesso De Prazo (prisão Preventiva)
Direito Penal Direito Processual Penal Aditamento De Denúncia Nulidade Por Ausência De Citação Mutatio Libelli Princípio Da Correlação (congruência) Preclusão Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp) +4 more

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Parties

MAURILIO ARAUJO ARAGAO

Paciente/recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação após aditamento da denúncia
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido arguida oportunamente
  3. 3 admissibilidade e requisitos do aditamento da denúncia (arts. 384 e 569 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois, embora tenha havido aditamento da denúncia, foi dada vista à defesa e expedido mandado de citação e intimação com a nova capitulação, assegurando-se a oportunidade de manifestação; a nulidade por ausência de citação não foi arguida no momento oportuno (preclusão) e não se demonstrou prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não se reconhece nulidade processual e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso não provido; acórdão que nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.