RHC 142747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a ementa e o voto do acórdão embargado trataram expressamente da competência; os fatos incluídos no aditamento ocorreram na mesma data, local e circunstância do roubo aos Correios, caracterizando conexão nos termos do art. 76, I e III, do CPP, o que, à luz da Súmula 122/STJ, autoriza o julgamento unificado pela Justiça Federal; ademais, o aditamento foi admitido conforme art. 569 do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Embargante: LUAN DOS SANTOS LIMA; Embargante: ROBSON KERTES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aditamento De Denúncia, Conexão De Delitos, Competência, Embargos De Declaração, Súmula 122/stj, Nulidade E Prejuízo (art. 563 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Da Justiça Federal Aditamento De Denúncia Conexão De Delitos Competência Embargos De Declaração Súmula 122/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUAN DOS SANTOS LIMA

Embargante

ROBSON KERTES DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incompetência da Justiça Federal para julgamento das condutas descritas no aditamento da denúncia
  2. 2 admissibilidade do aditamento da denúncia na fase de alegações finais (art. 569 CPP)
  3. 3 existência de conexão entre delitos e competência federal (art. 76, I e III, CPP e Súmula 122/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a ementa e o voto do acórdão embargado trataram expressamente da competência; os fatos incluídos no aditamento ocorreram na mesma data, local e circunstância do roubo aos Correios, caracterizando conexão nos termos do art. 76, I e III, do CPP, o que, à luz da Súmula 122/STJ, autoriza o julgamento unificado pela Justiça Federal; ademais, o aditamento foi admitido conforme art. 569 do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração