HC 604082 - DECISAO

HC 604082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o aditamento da denúncia é admissível a qualquer tempo antes da sentença, o recebimento de aditamento é ato interlocutório que não impõe fundamentação exaustiva, o contraditório e a ampla defesa foram preservados (houve nova citação para resposta) e não ficou demonstrado prejuízo concreto ao acusado, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Aditamento De Denúncia, Recebimento De Denúncia, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Aditamento De Denúncia Recebimento De Denúncia Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FERNANDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aditamento da denúncia antes da sentença
  3. 3 exigência de fundamentação no recebimento do aditamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o aditamento da denúncia é admissível a qualquer tempo antes da sentença, o recebimento de aditamento é ato interlocutório que não impõe fundamentação exaustiva, o contraditório e a ampla defesa foram preservados (houve nova citação para resposta) e não ficou demonstrado prejuízo concreto ao acusado, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.