AREsp 2565540 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual admitiu a cobertura do medicamento CANADIBIOL e reconheceu a possibilidade de aditamento/substituição de tratamento na fase executiva; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe majoração dos honorários do art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aditamento De Pedido, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Aditamento De Pedido Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de fornecimento de medicamento formulado na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de aditamento/substituição de pedido de tratamento médico durante a demanda
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual admitiu a cobertura do medicamento CANADIBIOL e reconheceu a possibilidade de aditamento/substituição de tratamento na fase executiva; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe majoração dos honorários do art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.