RMS 44900 - DECISAO

RMS 44900 - DECISAO

A Presidência do Tribunal, no exercício de atividade meramente administrativa, não pode ordenar o aditamento de precatório em razão de pagamento insuficiente nem editar ato com efeitos rescisórios sobre decisão jurisdicional da execução; quando o saldo remanescente não decorre de erro material ou inexatidão aritmética, é necessária a expedição de novo requisitório (novo precatório).

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem - DER; Parte Agravada: Desembargador de Execução dos Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso em mandado de segurança e anular o ato do Desembargador de Execução dos Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o aditamento do precatório.
Legal Topics
Aditamento De Precatório, Competência Do Juízo Da Execução, Erro Material, Inexatidão Aritmética, Administração De Contas Especiais, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Execução Aditamento De Precatório Competência Do Juízo Da Execução Erro Material Inexatidão Aritmética +2 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Agravante

Desembargador de Execução dos Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Presidência do Tribunal determinar aditamento de precatório em razão de pagamento insuficiente?
  2. 2 Pode ato administrativo da Presidência do Tribunal modificar decisão jurisdicional proferida nos autos da execução?
  3. 3 Quando é necessária a expedição de novo precatório para pagamento de valor residual?

Ratio Decidendi

A Presidência do Tribunal, no exercício de atividade meramente administrativa, não pode ordenar o aditamento de precatório em razão de pagamento insuficiente nem editar ato com efeitos rescisórios sobre decisão jurisdicional da execução; quando o saldo remanescente não decorre de erro material ou inexatidão aritmética, é necessária a expedição de novo requisitório (novo precatório).

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso em mandado de segurança e anular o ato do Desembargador de Execução dos Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o aditamento do precatório.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança