AREsp 2166594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo é vedado pelo art. 329 do CPC, e a pretensão agravante visava reabrir matéria já julgada sem vícios sanáveis, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige consentimento expresso do réu para alterações posteriores à citação.

Parties
Agravante: LORENA KETTERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aditamento Do Pedido, Alteração Da Causa De Pedir, Citação, Saneamento Do Processo, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Aditamento Do Pedido Alteração Da Causa De Pedir Citação Saneamento Do Processo Preclusão Coisa Julgada

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Parties

LORENA KETTERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do pedido após citação ou saneamento do processo
  2. 2 Aplicação do art. 329 do Código de Processo Civil
  3. 3 Flexibilização do art. 329 para ampliação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo é vedado pelo art. 329 do CPC, e a pretensão agravante visava reabrir matéria já julgada sem vícios sanáveis, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige consentimento expresso do réu para alterações posteriores à citação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.