REsp 1913532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não reconheceu a colaboração do acusado necessária ao redutor do art. 41 da Lei 11.343/2006; a tese suscitada em petição subsequente é preclusa por ser fundada em fatos não novos, de modo que o art. 493 do CPC é inaplicável; e não é cabível usar habeas corpus de ofício para contornar preclusão ou falha recursal, além de ser vedado o reexame da matéria fática em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Yan Júnior Lourenço da Silva; Agravante: Paulo Henrique Gomes Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Aditamento Do Recurso, Preclusão Consumativa, Art. 493 Do CPC, Habeas Corpus De Ofício, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reincidência, Reexame De Provas
Tráfico De Drogas Processo Penal Processo Civil Direito Penal Aditamento Do Recurso Preclusão Consumativa Art. 493 Do CPC Habeas Corpus De Ofício +4 more

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Parties

Yan Júnior Lourenço da Silva

Agravante

Paulo Henrique Gomes Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inclusão de tese por petição subsequente
  2. 2 preclusão consumativa e inaplicabilidade do art. 493 do CPC para fatos antigos
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir falha recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não reconheceu a colaboração do acusado necessária ao redutor do art. 41 da Lei 11.343/2006; a tese suscitada em petição subsequente é preclusa por ser fundada em fatos não novos, de modo que o art. 493 do CPC é inaplicável; e não é cabível usar habeas corpus de ofício para contornar preclusão ou falha recursal, além de ser vedado o reexame da matéria fática em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.