REsp 1947353 - DECISAO

REsp 1947353 - DECISAO

Parties
Embargante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Aditamento Do Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Contraditório, Preclusão, Cláusula 8ª Do Plano De Recuperação Judicial, Alienação De Ativos, Soberania Da Assembleia
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Aditamento Do Recurso Especial Omissão Prequestionamento Contraditório Preclusão Cláusula 8ª Do Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao aditamento do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade da cláusula 8ª do Plano de Recuperação Judicial (PRJ)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 505, 507 e 1.023, § 2º do CPC (contraditório e preclusão)