AREsp 1758610 - DECISAO

AREsp 1758610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para reapreciar a extensão do reembolso das despesas médicas à luz da jurisprudência do STJ, tendo em vista que (i) não é admissível aditamento do pedido após a citação sem consentimento do réu (art. 329 CPC), razão pela qual o valor inicialmente indicado (R$ 44.477,32) foi considerado, (ii) a condenação abarcou as despesas constantes do documento de faturamento referido nos autos, e (iii) não se pode condenar o plano a custear eventos futuros e incertos por violação do princípio da certeza da decisão (art. 492, parágrafo único, CPC); o quantum dos danos morais não foi...

Parties
Autor: Autor; Ré: UNIMED SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao TJDFT
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para reapreciação da extensão do reembolso das despesas médicas.
Legal Topics
Aditamento Ou Alteração Do Pedido (art. 329 Cpc), Indenização Por Dano Moral, Plano De Saúde Negativa De Custeio De Medicamento, Cobertura E Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura Para Eventos Futuros, Liquidação De Sentença, Julgamento Extra Petita, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Aditamento Ou Alteração Do Pedido (art. 329 Cpc) Indenização Por Dano Moral Plano De Saúde Negativa De Custeio De Medicamento Cobertura E Reembolso De Despesas Médicas Cobertura Para Eventos Futuros +3 more

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Parties

Autor

Autor

UNIMED SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao TJDFT

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reembolso do valor retificado cobrado pelo hospital apresentado após a inicial
  2. 2 alcance da condenação quanto às despesas hospitalares indicadas no documento de faturamento
  3. 3 possibilidade de condenar o plano de saúde a cobrir eventos futuros e incertos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para reapreciar a extensão do reembolso das despesas médicas à luz da jurisprudência do STJ, tendo em vista que (i) não é admissível aditamento do pedido após a citação sem consentimento do réu (art. 329 CPC), razão pela qual o valor inicialmente indicado (R$ 44.477,32) foi considerado, (ii) a condenação abarcou as despesas constantes do documento de faturamento referido nos autos, e (iii) não se pode condenar o plano a custear eventos futuros e incertos por violação do princípio da certeza da decisão (art. 492, parágrafo único, CPC); o quantum dos danos morais não foi...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para reapreciação da extensão do reembolso das despesas médicas.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao TJDFT para que reanalise a extensão do reembolso das despesas médicas, à luz da jurisprudência do STJ.
  • Intimem-se.