REsp 2057046 - ACORDAO

REsp 2057046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada enfrentou expressamente a alegação de aditamento tardio da inicial e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não é admissível o aditamento após o saneamento do processo (art. 329, II, CPC/2015), sendo o recurso incompatível com a matéria já analisada; o inconformismo do recorrente não desconstitui os fundamentos do julgado.

Parties
Agravante: DANILO ARAÚJO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aditamento Tardio Da Inicial, Art. 329, II, Do Cpc/15, Súmula N. 83 Do STJ, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Aditamento Tardio Da Inicial Art. 329, Ii, Do Cpc/15 Súmula N. 83 Do STJ Jurisprudência Do STJ

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Parties

DANILO ARAÚJO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se as alegações constantes das razões da apelação constituíram aditamento tardio da inicial
  2. 2 se houve violação ao art. 329, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada enfrentou expressamente a alegação de aditamento tardio da inicial e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não é admissível o aditamento após o saneamento do processo (art. 329, II, CPC/2015), sendo o recurso incompatível com a matéria já analisada; o inconformismo do recorrente não desconstitui os fundamentos do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.