AREsp 2430747 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não afastou a preclusão invocada quanto à discussão do valor; também foi ressalvada a impossibilidade de pleitear condenação por litigância de má-fé em contrarrazões; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: SIND. DOS EMPREG. EM ESTAB. BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aditivo Contratual, Revelia, Ônus Da Prova, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

SIND. DOS EMPREG. EM ESTAB. BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 anuência tácita a aditivo contratual não assinado
  3. 3 aplicação dos efeitos da revelia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não afastou a preclusão invocada quanto à discussão do valor; também foi ressalvada a impossibilidade de pleitear condenação por litigância de má-fé em contrarrazões; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.