AREsp 2318605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão na acepção do art. 1.022, II, do CPC; além disso, o acolhimento da tese recursal reclamaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se demonstrou hipótese de incidência da Súmula n. 13 do STJ, por ausência de interposição do recurso com fundamento no art. 105, III, c, da CF.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aditivo Contratual, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Aplicação Subsidiária Do CDC, Prequestionamento E Súmulas Vinculantes
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Aditivo Contratual Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj) Aplicação Subsidiária Do CDC Prequestionamento E Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem relativa à nulidade do aditivo contratual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade da rescisão do aditivo contratual e alteração unilateral onerosa do contrato de plano de saúde
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor à Lei n. 9.656/1998 (art. 35-G)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão na acepção do art. 1.022, II, do CPC; além disso, o acolhimento da tese recursal reclamaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se demonstrou hipótese de incidência da Súmula n. 13 do STJ, por ausência de interposição do recurso com fundamento no art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau que determinou a migração dos autores para plano adequado