AREsp 1827896 - DECISAO

AREsp 1827896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, em face do entendimento do tribunal de origem de que os aditivos apenas alteraram valores e formas de pagamento, da inexistência de prova documental do fornecimento integral de materiais pela agravante e da existência de elementos indicando atrasos causados por culpa da agravante, circunstâncias que configuram óbice às hipóteses de admissibilidade do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VITACON OLÍMPIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravada/recorrida: Revestec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aditivos Contratuais, Inadimplemento, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Aditivos Contratuais Inadimplemento Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VITACON OLÍMPIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

Revestec

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a paralisação dos serviços pela agravada afasta a obrigação de pagamento da recorrente nos termos do art. 476 do CC
  2. 2 Se os aditivos alteraram apenas valores e formas de pagamento ou a obrigação substancial
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, em face do entendimento do tribunal de origem de que os aditivos apenas alteraram valores e formas de pagamento, da inexistência de prova documental do fornecimento integral de materiais pela agravante e da existência de elementos indicando atrasos causados por culpa da agravante, circunstâncias que configuram óbice às hipóteses de admissibilidade do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.