REsp 1884865 - DECISAO

REsp 1884865 - DECISAO

Por se tratar de execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se subsidiariamente o CPC e prevalece a Lei nº 5.741/1971; assim, a adjudicação deve observar o art. 7º da Lei 5.741/71 (adjudicação pelo saldo devedor após frustração da praça) e, não tendo o recorrente demonstrado a expressa exoneração dos devedores quanto ao saldo remanescente, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Adjudicação, Subsidiariedade Da Lei Especial Sobre a Lei Geral, Aplicação Da Lei 5.741/71 Vs CPC, Avaliação Do Bem, Exoneração Do Devedor
Processual Civil Execução Hipotecária Sistema Financeiro De Habitação Adjudicação Subsidiariedade Da Lei Especial Sobre a Lei Geral Aplicação Da Lei 5.741/71 Vs CPC Avaliação Do Bem Exoneração Do Devedor

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência da Lei 5.741/71 sobre o Código de Processo Civil na execução hipotecária vinculada ao SFH
  2. 2 possibilidade de adjudicação direta pelo credor pelo valor da avaliação sem hasta pública
  3. 3 interpretação do art. 7º da Lei 5.741/71 e do art. 876 do CPC/2015 (e art. 685-A do CPC/73)

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se subsidiariamente o CPC e prevalece a Lei nº 5.741/1971; assim, a adjudicação deve observar o art. 7º da Lei 5.741/71 (adjudicação pelo saldo devedor após frustração da praça) e, não tendo o recorrente demonstrado a expressa exoneração dos devedores quanto ao saldo remanescente, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais.