AREsp 1851484 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (decisão de que a execução se processa no interesse do credor e de que o pedido de reavaliação era genérico e sem comprovação de defasagem), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; assim, não há...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DTRÊS HOLDINGS S/A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Adjudicação, Alienação De Bens Penhorados, Avaliação De Imóveis, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
DTRÊS HOLDINGS S/A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão do pedido de alienação em razão de adjudicação anteriormente deferida
- 2 necessidade de nova avaliação dos imóveis em razão de suposta defasagem temporal
- 3 aplicação da Súmula 283 do STF quando há fundamento inatacado
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (decisão de que a execução se processa no interesse do credor e de que o pedido de reavaliação era genérico e sem comprovação de defasagem), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; assim, não há razão para reformar a decisão que manteve a alienação e indeferiu a reavaliação.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo.
- Publique-se.
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