REsp 1690097 - DECISAO

REsp 1690097 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de vício de integração no acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios (omissão no enfrentamento de argumentos relevantes suscitados pela Fazenda), de modo que anulou o acórdão recorrendo ao art. 255, §4º, III, do RISTJ e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os embargos de declaração e sane o vício, com fundamento nos arts. 489, §1º, 927, §1º e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Tapuia Locações e Participações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração
Legal Topics
Adjudicação, Carta De Adjudicação, Ação Anulatória, Suspensão Da Execução Por Parcelamento, Embargos De Declaração, Vício De Integração
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Adjudicação Carta De Adjudicação Ação Anulatória Suspensão Da Execução Por Parcelamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tapuia Locações e Participações LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de adjudicação após a expedição da carta de adjudicação pode ser realizada nos próprios autos de execução ou depende de ação anulatória própria
  2. 2 Se a adjudicação constitui ato jurídico perfeito e acabado na hipótese específica em que não há lavratura/assinatura do auto de adjudicação
  3. 3 Efeito da suspensão da execução em razão de parcelamento (REFIS/PAES) sobre a possibilidade de expedição e eficácia da carta de adjudicação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de vício de integração no acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios (omissão no enfrentamento de argumentos relevantes suscitados pela Fazenda), de modo que anulou o acórdão recorrendo ao art. 255, §4º, III, do RISTJ e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os embargos de declaração e sane o vício, com fundamento nos arts. 489, §1º, 927, §1º e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado