TP 3589 - DECISAO

TP 3589 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado: o requerimento de adjudicação foi apresentado após a arrematação do imóvel em segunda praça, o que o Tribunal de origem reconheceu como intempestivo, e o art. 878 do CPC/2015 só autoriza a reabertura do prazo para adjudicação quando frustradas as tentativas de alienação, o que não ocorreu, de modo que não há fundamento para suspender os efeitos da arrematação ou conceder efeito suspensivo no STJ.

Parties
Requerente: MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA; Requerida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Adjudicação, Arrematação, Tutela Provisória De Urgência, Intempestividade, Eficácia Do Auto De Arrematação
Processo Civil Execução Fiscal Adjudicação Arrematação Tutela Provisória De Urgência Intempestividade Eficácia Do Auto De Arrematação

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA

Requerente

FAZENDA NACIONAL

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 prazo para deduzir pedido de adjudicação
  2. 2 possibilidade de adjudicação após arrematação em segunda praça
  3. 3 condição para concessão de efeito suspensivo em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado: o requerimento de adjudicação foi apresentado após a arrematação do imóvel em segunda praça, o que o Tribunal de origem reconheceu como intempestivo, e o art. 878 do CPC/2015 só autoriza a reabertura do prazo para adjudicação quando frustradas as tentativas de alienação, o que não ocorreu, de modo que não há fundamento para suspender os efeitos da arrematação ou conceder efeito suspensivo no STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar requerido.
  • Publique-se.